Ciclo de Palestras - Empreendedor Individual

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Num mercado onde cada vez mais brasileiros trabalham na informalidade, ou seja, sem registro perante á lei e sem amparo de benefícios previdenciários. Surge uma nova lei, a de micro e pequena empresa (Empreendedor Individual). A lei complementar nº 128, de 19/12/2008, criando condições especiais para o trabalhador conhecido como informal se legalizar, tirando assim, o empreendedor da informalidade lhe garantido novas possibilidades. Com isso, para compreender as mudanças provenientes com a funcionalidade deste novo modelo empresarial, o consultor e palestrante do SEBRAE, Henderson Oliveira veio até Goianinha para ministrar uma palestra para o Projovem trabalhador.

Empreendedor Individual:

É a pessoa que trabalha por conta própria e opta pela legalização como pequeno empresário.

Exigências para aderir:

Faturamento de até R$ 60.000,00 ao ano;
Ter até um empregado;
Sem participação em outra empresa (Sócio ou titular);
Ser optante pelo simples nacional;
Ter mais de 18 anos;
Não ser funcionário Público (consultar lei/estatuto);
Não ser aposentado por invalidez .

Benefícios da formalização para a organização:

Formalização simplificada, rápida, gratuita e feita pala internet no portal (www.portaldoempreendedor.gov.br);
Obtenção do número do CNPJ – Cadastro nacional de pessoa jurídica;
Acesso a produtos e serviços bancários como pessoa jurídica, incluindo crédito com taxas diferenciadas;
Apoio técnico do SEBRAE;
Dispensa de vistoria prévia (baixo risco);
Dispensa de escritura fiscal e contábil;
Emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou governo ;
Segurança para desenvolver suas atividades, pois as regras só podem ser alteradas pelo congresso nacional ;
Livre das taxas de alvará no primeiro ano.

Benefícios para o empreendedor :

Desburocratização na abertura da empresa;
Maior acessibilidade aos serviços financeiros;
Aposentadoria por idade – mulher aos 60 anos e o homem aos 65. É necessário contribuir pelo menos 15 anos e a renda do benefícios é de um salário mínimo, com direito a 13º salário;
Aposentadoria por invalidez – é necessário 1 ano de contribuição;
Auxilio –doença - é necessário 1 ano de contribuição;
Salário maternidade – São necessários 10 meses de contribuição;
Ampliação de mercado;
Redução do risco e perda quanto fiscalização;
Liberdade na divulgação do negócio;
Maior visibilidade econômica.

Benefícios para á família:

Pensão por morte – a partir do primeiro pagamento e da regularização da contribuição;
Auxilia-reclusão - a partir do primeiro pagamento.

Obrigações :

Reter notas fiscais de compra;
Emitir notas fiscais nas vendas á pessoa jurídica;
Preparar relatório mensal de receita bruta, no mesmo o valor de R$ 5.000,00 não poderá ser ultrapassado;
Enviar até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, á secretaria da receita federal , a declaração do imposto de renda;
Recolher os tributos fixos e mensais através do documento de arrecadação do simples nacional – DAS.

Quanto irá custar ?

O processo de formalização não custa nada. Você pagará imposto “Zero” para o governo federal. Tendo a obrigação apenas de pagar valores simbólicos para o município (R$ 5,00 de ISS) e para o estado (R$ 1,00 de ICMS). Já o INSS será reduzido á 11% do salário mínimo.

Ex:

Comercio em geral – R$ 34,90 (R$ 33,90* INSS + R$ 1,OO ICMS);
Serviços de natureza não-intelectual – R$ 38,90 (R$ 33,90* INSS + R$ 5,00 ISS);
Atividade Mista (comercio, serviços e indústria) – R$ 39,90 (R$ 33,90 INSS* + R$ 5,00 ISS + R$ 1,00 ICMS)

*R$ 33,90 (5% sobre o salário mínimo vigente R$ 678,00).

Caso haja contratação de empregado:

Retenção de 8% da contribuição previdenciária do empregado;
8% FGTS e demais obrigações trabalhistas;
Base de um salário mínimo ou piso da categoria.

O que as pessoas devem saber antes de optar por ser um empreendedor individual?

Ex: As pessoas que se enquadrem nesta situação, terão alguns benefícios perdidos ao aderirem ao empreendedor individual: